STJ - HC 36802 / BA HABEAS CORPUS 2004/0099038-7


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE E
AUSÊNCIA DE DOLO. DISCUSSÃO MERITÓRIA. AFASTAMENTO DO CARGO.
DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A titularidade plena do Ministério Público ao exercício da ação
penal, como preceitua o inciso I, do artigo 129, da Constituição
Federal, necessariamente legitima a sua atuação concreta na
atividade investigatória, bem como o material probatório produzido.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se
acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena, mesmo que
ao argumento da atipicidade.
De igual modo, a aferição da existência de dolo na conduta do agente
é providência que demanda necessariamente exame aprofundado de
provas, razão pela qual a cognição sumária do habeas corpus
mostra-se inidônea.
O afastamento provisório da função pública, consoante previsão do
art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, exige específica motivação
com os dados da causa, sendo inadmissíveis cogitações genéricas sem
parâmetro na conduta pretérita ou presente do denunciado.
Ordem concedida em parte para que o Paciente seja reconduzido ao
cargo, sem prejuízo de que, motivada e concretamente, venha o
Tribunal a determinar o seu afastamento.

Tribunal STJ
Processo HC 36802 / BA HABEAS CORPUS 2004/0099038-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 393
Tópicos habeas corpus, prefeito, recebimento da denúncia.

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