TST - ROAR - 7219/2001-000-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. Está pacificado nesta Justiça Especializada o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o deferimento do benefício da Justiça gratuita é necessária tão-somente a declaração da parte quanto à sua hipossuficiência. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo indeferiu a assistência judiciária ao fundamento de ter reconhecido a colusão entre as partes e considerado o Recorrente como não empregado da Reclamada. Contudo, esta Corte vem admitindo ser possível a concessão da benesse até mesmo aos empregadores, nas hipóteses de comprovada a hipossuficiência.

Tribunal TST
Processo ROAR - 7219/2001-000-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›