STJ - EDcl nos EDcl no REsp 606881 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203805-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL OU JULGAMENTO ULTRA PETITA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535
DO CPC.
1. Inocorrência de erro material ou julgamento ultra petita no
acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso
foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos,
enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em
perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de
acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Pedido recursal para que “seja afastado o valor dos honorários de
sucumbência fixados em 10%”. A fundamentação acerca do percentual de
1% refere-se apenas no caso de não ser atendido o pleito de
afastamento total da verba sucumbencial, devendo, neste caso, ser
imposta no patamar de 1%.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 606881 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203805-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 235
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de erro material ou julgamento ultra petita no acórdão.

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