TST - AIRR - 38453/2002-902-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não é cabível recurso de revista interposto no processo de execução por divergência jurisprudencial. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCÁRIOS. O Tribunal a quo não examinou a matéria relativa aos descontos legais, por se tratar de inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38453/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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