TST - E-RR - 282/2002-120-15-00


31/mar/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos de lei federal e da Constituição da República indicados, os quais restam incólumes. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 282/2002-120-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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