TST - AIRR - 296/2003-371-05-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, dada a manifesta intempestividade do recurso de revista, uma vez que a interposição equivocada de agravo regimental contra acórdão regional não tem o condão de interromper o prazo recursal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. USO ABUSIVO DOS MEIOS RECURSAIS COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, prevista no art. 17, VII, do CPC, condena-se a Reclamada a pagar ao Reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, a teor do disposto no art. 18 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2003-371-05-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, agravo de instrumento a.

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