STJ - RMS 13720 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0115699-8


13/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 2.246/79 (LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO
1. A remoção de serventuário extrajudicial para a vaga surgida no
Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Aquidabã/SE, depende
do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 94 da Lei n.º
2.246/79 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
qual seja, pertencer à mesma classe funcional do cargo a ser
provido.
2. A remoção somente é possível aos serviços de mesma natureza,
entendendo-se mesma natureza aqueles desempenhados por servidores da
mesma classe funcional, caso contrário, configurar-se-ia o
denominado provimento derivado, vedado pelo art. 37, inciso II, da
Carta da República, que exige para o preenchimento de cargos a
prévia aprovação em concurso de provas e títulos público.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13720 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0115699-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 377
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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