TST - RR - 841/2002-001-23-00


31/mar/2006

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO ANTERIOR. A peculiaridade do processo do trabalho torna inaplicável o art. 219 do CPC, mesmo porque o juiz do trabalho não despacha a petição inicial. A Súmula nº 268 do TST, ao estabelecer que a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, não traduz, nem mesmo nas entrelinhas, que esse arquivamento tenha se dado após regular citação do Reclamado. Se a interpretação da lei, eleita a melhor, e contida na súmula, não prevê esse detalhe, não se pode a ela emprestar interpretação mais elástica, sob pena de se interpretar o que já está interpretado e sedimentado.

Tribunal TST
Processo RR - 841/2002-001-23-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos interrupção da prescrição, exigência de citação válida na ação anterior, a peculiaridade do processo.

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