TST - RR - 621920/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. MÉDICO. HORAS EXTRAS. LEI Nº 3999/61. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte através da Súmula nº 370, no sentido de que a Lei nº 3999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos e seus auxiliares, mas apenas estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 621920/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, médico, horas extras.

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