TST - RR - 620558/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DOS RECLAMANTES PLEITEANDO O ENQUADRAMENTO SINDICAL E A COBRANÇA DO IMPOSTO SINDICAL EM FAVOR DE DETERMINADO SINDICATO DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE. Decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa dos reclamantes para proporem ação visando o enquadramento sindical e a determinação da cobrança do imposto sindical em favor da entidade sindical, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, não viola o artigo 5º, XXXIV, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620558/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, ação dos reclamantes pleiteando o enquadramento sindical e a cobrança, legitimidade.

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