STJ - RHC 16753 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0147580-7


13/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA
JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO CONSTRITIVO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE. RÉ ESTRANGEIRA, QUE NÃO
COMPROVOU POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado.
2. Trata-se de processo criminal de grande complexidade, em virtude
da natureza do delito (tráfico internacional de entorpecentes); da
quantidade de réus (cinco), bem como da necessidade de expedição de
cartas precatórias, para a realização de interrogatório de dois
outros acusados. Nesse contexto, consoante o princípio da
razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do
prazo para conclusão da fase instrutória. Precedentes do STJ.
3. Estando suficientemente fundamentada a decisão que indeferiu o
pedido de liberdade provisória da Paciente, em face da necessidade
da custódia cautelar como forma de garantia da aplicação da lei
penal (art. 312 do CPP), aferida com expressa menção à situação
concreta, não se configura qualquer constrangimento ilegal.
Precedentes do STJ.
4. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência no
julgamento do Recorrente.

Tribunal STJ
Processo RHC 16753 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0147580-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 382
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, excesso de prazo, demora justificada.

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