STJ - AgRg no Ag 556719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191252-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE QUE TRATA O ART. 544
DO CPC INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
1. O agravo de instrumento, previsto no art. 544 do Código de
Processo Civil, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não tem
aplicação contra decisão que indefere liminar em mandado de
segurança. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191252-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 411
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de que trata o art.

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