TST - AIRR - 91/1995-426-14-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PRECATÓRIO SEQÜESTRO VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS A determinação para que a Fazenda Pública Estadual pague débito inferior a 40 salários mínimos não afronta o art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição, pois se enquadra nas hipóteses que prescindem da formação de precatório, de acordo com o art. 87 do ADCT. Além disso, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não ofende dispositivo constitucional, na medida em que se trata de penalidade resultante da interpretação de lei ordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91/1995-426-14-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

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