TST - AIRR - 430/2004-465-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Cabe ao interessado comprovar a apresentação do recurso no prazo fixado em lei ou a existência de feriado local ou de dia útil em que não houvesse expediente forense, que justificasse prorrogação do prazo recursal, a teor da Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2004-465-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, cabe ao interessado comprovar.

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