TST - RR - 647438/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação dos arts. 832, da CLT, e 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 364 desta Corte. Superada eventual divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. "Adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 647438/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, nulidado do acórdão regional, nulidade do acórdão regional.

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