TST - AIRR - 882/2003-102-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior - hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou apenas em divergência jurisprudencial. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2003-102-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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