TST - AIRR - 33/2002-021-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. “PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação pelo eg. Regional, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. De outra forma, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas de idênticas naturezas. Logo, a autorização da compensação requerida eqüivaleria, em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa de Demissão Voluntária, contexto que esbarraria no entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial. 2. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULAS DE Nºs 102 E 126 DO TST. “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos” (Item I da Súmula de nº 102 do TST). Assim, defesa qualquer alteração no quadro decisório (Súmula de nº 126 do TST). 3. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2002-021-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, “programa de incentivo à demissão voluntária.

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