TST - AIRR - 57/2001-067-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A matéria tem indiscutíveis contornos fático-probatórios tornando inviável a revista, pois se encontra obstaculizada por força da Súmula 126, já que a análise da prova se esgota na instância ordinária. ACORDO TÁCITO. A decisão está em perfeita harmonia com a antiga OJ 223 da SBDI-1, incorporada à nova redação da Súmula 85. CONTROLES DE JORNADA. No que pertine à apresentação incompleta dos controles de jornada, a decisão está em perfeita harmonia com a OJ 233 da SBDI-1 e, portanto, inibe a revista (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2001-067-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, a matéria tem indiscutíveis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›