TST - AIRR - 460/2003-920-20-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO E O PAGAMENTO. O regional não se pronunciou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora entre a data de apresentação do precatório e o efetivo pagamento, emitindo tese apenas quanto ao percentual de juros a ser aplicado na atualização do precatório complementar. E, não havendo o prequestionamento respectivo, não há como veicular a revista por força da Súmula 297 do TST. Quanto à controvérsia sobre percentual dos juros de mora, a decisão do regional está pautada na preclusão da matéria, o que passa ao largo do preceituado no artigo 100, § 1° da CF/88, incólume em sua literalidade. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2003-920-20-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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