TST - AIRR - 1271/2004-100-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Se não consignam a necessária identidade fática, revelam-se inócuos arestos colacionados (item I da Súmula 296/TST). 2. CONTATO NULO. EFEITOS. Decidindo o eg. Regional em harmonia com a Súmula de nº 363 do TST, a admissibilidade do apelo esbarra no óbice da Súmula de nº 333 do TST, restando incólume o artigo 37, II, da Constituição da República e superadas as divergências apontadas (CLT, art. 896, § 4o).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2004-100-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contratação excepcional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›