TST - AIRR - 1612/2003-004-18-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA E/OU QUE DESATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 896, a, DA NORMA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST. O recurso de revista encontra-se fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos não se prestam ao fim colimado porque alguns são oriundos de turmas do TST, desatendendo, portanto, os ditames contidos no artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, e os outros porque são inespecíficos, atraindo, assim, a incidência da Súmula 296/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1612/2003-004-18-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação semestral.

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