STJ - AgRg no REsp 657608 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062215-6


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA
RURAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA
AUTORA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MATÉRIA NÃO ATACADA NO RECURSO
ESPECIAL.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar
com o início de prova material, que pode ser constituído pelo
comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade em
que a Autora exerceu a atividade rural, desde que corroborado, tal
documento, por idônea prova testemunhal, o que ocorre na hipótese.
2. Não tendo sido objeto de insurgência nas razões do apelo nobre a
matéria pertinente à descaracterização do regime de economia
familiar, torna-se inviável a sua apreciação em sede de agravo
regimental.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 657608 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062215-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 439
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, trabalhadora rural.

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