STJ - REsp 449017 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087327-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11/71 -
PRORURAL - LEI 7.787/89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI
8.212/91.
1. A contribuição devida nos termos do DL 1.146, de 31 de dezembro
de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71, incidente
sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º, § 1º da Lei
7.787/89.
2. A segunda contribuição, prevista no inciso I do mesmo art. 15 da
LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais, permaneceu em
vigor até o advento da Lei 8.213/91.
3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º,
inciso II, da LC 11/71.
4. Inexistência de omissão do julgado quanto a compensação das Leis
8.383/991 e 9.250/95 porque prejudicado o pleito diante da
inexistência de contribuição a ser devolvida.
5. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 449017 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087327-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 282
Tópicos tributário, funrural, contribuição para o incra.

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