TST - AIRR - 779106/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro na alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por se tratar de hipótese legal que refoge àquelas previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, assim como pela ausência de prequestionamento do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, por se tratar de questão jurídica, capaz de atrair o disposto no item III da Súmula nº 297 do TST. 2. Verificando-se que a matéria questionada concerne à interpretação dada pelo Tribunal a quo aos termos do ACT, e não havendo qualquer omissão ou contradição que justifique a nulidade perseguida, resta inviável o reconhecimento da violação ao artigo 832 da CLT e da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISOS XVI E XXVI, DA CF. 1. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que segundo constou do acórdão regional, a jornada de oito horas foi definida em conformidade com os termos do ACT. Eventual desacerto quanto à exegese atribuída à cláusula nº 13 do ACT, só poderia ensejar o processamento da revista, se aviada com fulcro no artigo 896, “b”, da CLT. 2. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, obsta a aferição da ofensa direta ao preferido preceito constitucional. Incide, à hipótese, o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779106/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afasta-se o conhecimento da.

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