STJ - REsp 573337 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0134053-7


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA.
PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE.
1. A pretensão de exclusão do quantum referente aos honorários
advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da
transação homologada em juízo, insula-se no universo
fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da
prova e dos termos do acordo, o que é vedado nos enunciados nº 5 e 7
da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está
pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do
pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem
incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua
natureza eminentemente alimentar.
3. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos
juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia
retroativa, de modo a alcançar os processos iniciados sob a regência
de norma jurídica diversa e anterior.
4. Quando pretenda o Poder Público atribuir natureza processual às
normas de juros legais, ainda assim seria improsperável a pretensão,
eis que embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito.
5. "No julgamento do especial, em face do princípio do
prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem
cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão
da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente
(...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo,
in DJ 30/3/98). Precedentes do STF.
6. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573337 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0134053-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 468
Tópicos recurso especial, processual civil, reajuste de 28,86%.

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