TST - RR - 1356/1998-071-15-00


31/mar/2006

APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO OBREIRO. COMINAÇÃO EM PENA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. Sendo a litigância de má-fé uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada nos autos. Observe-se que o egrégio TRT de origem aplicou a litigância de má-fé ao obreiro sem, contudo, ter sido registrada nos autos qualquer ocorrência, fato ou deslize que o enquadrasse em alguma ou algumas das hipóteses contempladas no art. 17 do CPC. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que os atos praticados no processo pelo reclamante encontram-se dentro do seu amplo direito de defesa, desautorizando a cominação na pena prevista no artigo 18 do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1356/1998-071-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos aplicação da litigância de má-fé ao obreiro, cominação em pena prevista no art, 18 do cpc.

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