TST - RR - 10/1998-463-05-00


31/mar/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO E NÃO INTERLOCUTÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento ao agravo, para processamento do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. II RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.

Tribunal TST
Processo RR - 10/1998-463-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos à execução julgados procedentes em parte, decisão de caráter definitivo e não interlocutório.

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