STJ - EDcl no REsp 510070 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009123-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO (TRIBUTÁRIO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA.
NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do Código de Processo Civil, inviável é a oposição de
Embargos de Declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 510070 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009123-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 221
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento (tributário.

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