STJ - REsp 593256 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0167184-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO NEGATIVO - ARQUIVAMENTO DA
EXECUÇÃO.
1. O STJ, em matéria de recurso especial, admite o prequestionamento
implícito do Tribunal a quo, consubstanciado na discussão da tese
jurídica, sem indicação dos artigos de lei.
2. O direito de preferência do credor permite-lhe adjudicar os bens
penhorados, se não houver licitante, mas não lhe garante,
indefinidamente a realização de leilões, se inviável a arrematação
por falta de licitantes.
3. Bens que foram levados a leilão doze vezes, sem licitantes e sem
nenhum fato novo, a merecer sucesso em uma outra hasta. Legalidade
da suspensão da execução.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593256 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0167184-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 304
Tópicos processo civil, execução fiscal, leilão negativo.

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