STJ - AgRg no Ag 591949 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034268-1


13/dez/2004

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. A suscitação da exceção de pré-executividade dispensa penhora,
posto limitada às questões relativas aos pressupostos processuais;
condições da ação; vícios do título e exigibilidade e prescrição
manifesta.
2. A responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa
jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação
probatória. 3. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada,
quando o incidente envolve questão que necessita de produção
probatória, como referente à responsabilidade solidária do
sócio-gerente da empresa executada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 591949 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034268-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 231
Tópicos execução fiscal, exceção de pré-executividade, dilação probatória.

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