STJ - AgRg na MC 8791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0110629-6


13/dez/2004

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. "CEGONHEIROS"
1. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso
especial voltado contra aresto que confirmou liminar de primeiro
grau, a qual, em ação civil pública determinou a abertura de mercado
no transporte de veículos de concessionárias, conjurando a
concentração dos mesmos às empresas filiadas à agravante,
estabelecendo limites percentuais de participação de transportadores
autônomos não integrantes da associação requerente, nem do sindicato
correspectivo.
2. Aferição pelas instâncias inferiores de prática econômica abusiva
violando a livre concorrência, posto estratégia tendente a limitar a
participação nesse segmento aos partícipes da associação, influindo
sobremodo no preço do frete.
3. Comprovação dos fatos, quantum satis na instância inferior que
gerou a concessão de tutela antecipatória in itinere com a fixação
de cotas para os trabalhadores autônomos.
4. Cautelar acessória de Recurso Especial sob a invocação de
violação do artigo 535, afastada pela decisão originária que
indeferiu a liminar cautelar, posto apreciada em grau de suficiência
cognitiva liminar deferida na ação civil pública e confirmada pelo
Tribunal.
5. Fumus boni juris não comprovado, tanto mais que os organismos de
controle não afastaram inexoravelmente a prática abusiva econômica,
reclamando maiores elementos para emissão de conclusão taxativa,
mercê de a demanda ter-se iniciado em 2002, com base em minuciosos
inquérito civil recheado de matéria fático-probatória, cuja cognição
do Eg. STJ é interditada pela súmula 07.
6. Periculum in mora consistente na ruptura dos contratos firmados
com outrem sob a égide dessa atacada estratégia econômica, mercê de
violar a liberdade de contratar das montadoras. Fatos de inequívoca
natureza material que devem ser veiculados como antecipação de
tutela recursal quando da análise do recurso especial, posto medidas
de inegável cunho satisfativo e não cautelar.
7. Notícia de abalo à ordem social que motivou a sustação quantum
satis da liminar originariamente indeferida até o referendo do
colegiado quanto à primeira decisão bem como a avaliação do
denominado periculum in mora inverso.
8. Deveras, no âmbito do processo cautelar, que é acessório ao
processo principal, aplicam-se os mesmos princípios do recurso
especial, por isso que se o Tribunal a quo entendeu inequívoca a
prova produzida para fins de concessão de tutela, não cabe ao STJ
revisitá-la para concluir sobre ser ela inatacável a ponto de gerar
a verossimilhança exigida pelo artigo 273 do CPC. Quando muito,
haveria lesão à ordem jurídica, inaugurando a tarefa constitucional
do STJ acaso a instância local, mercê de não considerar a prova
inequívoca como exige a lei (art. 273 do CPC), autorizasse, assim
mesmo, a concessão de tutela, promiscuindo os conceitos legais de
fumus boni juris e verossimilhança, o que de fato não houve, à luz
da data da demanda antecedida de longo inquérito civil.
9. Deveras, a atuação paralela das entidades administrativas do
setor (CADE e SDE) não inibe a intervenção do Judiciário in casu,
por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma
ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder
Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso
administrativo e, a fortiori, desnecessária a exaustão da via
extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional.
10. Decisão atacada que, analisando as condições de mercado, fixou
percentuais de participação de trabalhadores autônomos com fulcro no
pilar da livre iniciativa, um dos fundamentos da República, posto
valorizar o trabalho humano, conspirando em prol de uma sociedade
digna, justa e solidária, como promete o novel Estado
Principiológico Brasileiro, delineado no ideário da nação, que é a
nossa Constituição Federal. Aliás, o art. 170 da CF dispõe: “A ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”
Para esse fim, presta-se a intervenção estatal no domínio
econômico, que, dentre outras medidas, consubstancia-se na repressão
ao abuso do poder econômico consistente em medidas estatais que
positivam impedimentos à formação ilegal de cartéis ou a práticas
comerciais abusivas.
11. Destarte, as decisões ao fixarem índices de participação, o
fizeram analisando contratos adrede assinados, com o que,
obliquamente, pretende-se que o E. STJ faça o mesmo, em afronta à
Súmula 05.
12. Forçoso convir que, se o recurso especial vier a ser provido
pelo malferimento do artigo 535 do CPC, nos limites de sua cognição,
o Tribunal não poderá reexaminar a causa in integrum, determinando
que os autos voltem para que outra decisão colegiada seja tomada,
sem invadir as questões fáticas que por si e ainda que ad eventum,
insuficientemente apreciadas, geraram a decisão.
13. Concluindo, à vista do aresto recorrido, sobressai notório o
óbice da Súmula 07 do E. STJ, interditando a análise
fático-probatória na ação principal (recurso especial) e, a
fortiori, na ação cautelar (acessória), posto acessorium sequitur
principale.
14. Alegação de violação da Lei nº 8.894, que nas sanções ao
eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a
abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados
pelos contratantes.
15. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido
afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação
do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema
de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o
princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado.
16. Deveras, a efetividade da prestação jurisdicional implica em
resultados práticos tangíveis e não meras divagações acadêmicas,
porquanto, de há muito já afirmava Chiovenda, que o judiciário deve
dar a quem tem direito, aquilo e justamente aquilo a que faz jus,
posto não poder o processo gerar danos ao autor que tem razão. Ora,
é da essência da ação civil pública gerar tutela
específica, inibitória ou repressiva, sendo livre o juiz não só
quanto às medidas de apoio para fazer valer a sua decisão, como
também na prolação da mesma, impondo o que no direito anglo-saxônico
se denomina specific performance. In casu, o Tribunal impôs uma
prestação específica independentemente das multas, por isso que cada
uma das medidas vem prevista em leis federais distintas a saber: a
que veda as práticas abusivas econômicas (lei 8.884/94) e 7.437/85
(lei da ação civil pública).
Ademais, o artigo 24, inciso V, 2ª parte da Lei 8.884 prevê tutela
inibitória de cessação de atividades infringentes aos princípios da
ordem econômica, oportunidade em que, coadjuvada pela lei da ação
civil, determina o fazer que conjura prática abusiva.
17. Periculum in mora inverso que motivou a sustação do
indeferimento da liminar sob suspeita da look-out, ora em fase de
apuração pela polícia federal, o que exonera o Judiciário desse
espectro de sua decisão, retornando ao leito puramente técnico.
18. Agravo regimental da ANTV e GM do Brasil LTDA desprovidos.
Agravo regimental do Ministério Público prejudicado.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0110629-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 217
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial, transportadoras de veículos.

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