STJ - AgRg no Ag 601135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078101-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CÓPIA DO FAC-SÍMILE DA PETIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 9.800/99, a entrega da
petição via fac-símile é de responsabilidade do recorrente. Não
tendo sido acostada aos autos a cópia do fac-símile da petição do
recurso especial, impossível aferir a tempestividade do apelo nobre.
II - A irregular formação do instrumento obsta a apreciação da
matéria de mérito do recurso especial em razão do não conhecimento
do agravo interposto para possibilitar seu processamento.
III - Não se admite, na instância especial, a realização de
diligência para suprir falhas quando do ajuizamento do recurso, bem
como a juntada tardia de peças para completar a formação do agravo
de instrumento.
IV - Precedentes: AGA nº 538037/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
20/04/2004; AGA nº 513616/RJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
DJ de 25/11/2003 e AAREsp nº 213.855/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER,
DJ de 06/12/1999.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078101-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 233
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, compensação.

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