STJ - REsp 633405 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029911-1


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
(SOFTWARES). INCIDÊNCIA DO ICMS.
1. "1. Esta Corte e o STF posicionaram-se quanto às fitas de vídeo e
aos programas de computadores, diante dos itens 22 e 24 da Lista de
Serviços.
2. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma
personalizada, geram incidência de tributo do ISS.
3. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma
impessoal para clientes que os compra como uma mercadoria qualquer,
esta venda é gravada com o ICMS." Consectariamente, como no caso sub
examine, as operações envolvendo a exploração econômica de programas
de computador, quando feitos em larga escala e de modo uniforme, são
consideradas operações de compra e venda, sujeitando-se,
consectariamente, à tributação pelo ICMS (RESP 123.022-RS, DJ de
27.10.1997, Rel. Min. José Delgado; RESP 216.967-SP, DJ de
22.04.2002, Rel. Min. Eliana Calmon; ROMS 5.934-RJ, DJ de
01.04.1996, Rel. Min. Hélio Mosimann).
2. Deveras, raciocínio inverso negaria vigência ao CTN que determina
a preservação, no direito tributário, da natureza jurídica dos
institutos civis e comerciais, com sói ser a compra e venda, mercê
de descaracterizar a interpretação econômica, de suma importância
para a aferição das hipóteses de incidência tributárias.
3. É que "A produção em massa de programas e a revenda de exemplares
da obra intelectual por terceiros que não detêm os direitos autorais
que neles se materializam não caracterizam licenciamento ou cessão
de direitos de uso da obra, mas genuínas operações de circulação de
mercadorias."
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633405 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029911-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 241
Tópicos tributário, operações de venda de programas de computador (softwares), incidência do icms.

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