STJ - REsp 115783 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0077220-7


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO
PÚBLICO. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE.
1. A "Taxa de Armazenagem Portuária", por se tratar de preço
público, a despeito de sua denominação, não está sujeita aos
princípios que regem a relação jurídico-tributária. Assim sendo, é
legítima sua fixação por meio de portaria ministerial, sem que isso
represente qualquer ofensa ao princípio da legalidade.
2. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115783 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0077220-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos tributário, taxa de armazenagem portuária, natureza jurídica.

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