STJ - EDcl no REsp 509684 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047820-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
OU OBSCURIDADE NO VOTO CONDUTOR DO JULGADO.
1. Tese defendida no especial que não enseja o pronunciamento desta
Corte quanto à uniformização na interpretação do direito federal,
configurando-se a tentativa do recorrente de revolver o caso
concreto - Súmula 7/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 509684 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047820-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 289
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão ou obscuridade no voto condutor do julgado.

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