TST - AIRR - 365/2000-062-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. O E. TRT quando condenou a Associação Educacional no pagamento do adicional noturno, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou, com base na prova documental, que o Reclamante trabalhava em horário noturno sem quitação ao adicional devido por todo o período imprescrito, consignando, inclusive, que caberia à Reclamada o ônus de comprovar que o adicional noturno seria devido apenas pelo lapso temporal de um semestre, o que não se desincumbiu a contento. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, restam afastadas as violações aos artigos 333, inciso I e 334, do CPC, 73 e 818, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL. O Acórdão Regional, ao determinar a condenação da Associação Educacional no pagamento de diferenças salariais em decorrência da redução do número de horas-aula, não violou o artigo 320, da CLT, por estar fundamentado no princípio constitucional da irredutibilidade de salário. In casu, observando-se que não existiu diminuição do número de turmas, que houve a contratação de novos professores no período que reduziu drasticamente a carga horária do Obreiro, estamos diante de uma alteração contratual ilícita, na medida que tal alteração reduziu pela metade a remuneração do Empregado sem que o mesmo tivesse interesse pessoal na redução de carga horária.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2000-062-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, o e.

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