STJ - REsp 647728 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117342-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - JUROS MORATÓRIOS -
RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE O ÔNUS DA PROVA DA
MOVIMENTAÇÃO DOS SALDOS - ART. 333, II DO CPC - SÚMULA 282/STF.
1. Tese tem torno do art. 29-C da Lei 8.036/90 não prequestionada -
Súmula 282/STF.
2. Está pacificado no STJ o entendimento de que são devidos juros de
mora nos termos da Súmula 163/STF, sendo desinfluente o levantamento
ou disponibilização dos saldos antes do cumprimento da obrigação.
Contudo, à míngua de recurso dos autores e em obediência ao
princípio da non reformatio in pejus, deixa-se de aplicar o
entendimento, limitando-se o exame do especial ao ônus da prova do
levantamento.
3. Como, em regra, os saldos ficam depositados nas contas vinculadas
e o levantamento somente se dá nas hipóteses previstas na Lei
8.036/90, considerando ser a CEF agente operador do Fundo e que
detém as informações pertinentes, cabe a ela, em atendimento ao art.
333, II do CPC, provar o fato extintivo do direito do autor aos
juros moratórios.
4. Recurso conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 647728 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117342-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 335
Tópicos processual civil e administrativo, fgts, juros moratórios.

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