TST - RR - 738813/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.948/95. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio entre sindicato e empresa com o objetivo de cobrar contribuição sindical e assistencial, por força da nova redação dada ao artigo 114 da CF/88, pela Emenda Constitucional nº 45/04. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 738813/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho inconstitucionalidade da lei, a justiça do trabalho.

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