TST - AIRR - 550/2003-010-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA - DEVIDO. A decisão do Regional está em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, que preconiza que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade. ADICIONAL NOTURNO. A decisão do Regional está em harmonia com o disposto na Súmula 60, II, do TST, que dispõe ser devido o adicional noturno, quanto às horas prorrogadas, após cumprida a jornada no período noturno. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2003-010-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, radiação ionizante ou substância radioativa.

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