STJ - AgRg no Ag 462573 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083227-3


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - TRIBUNAL "A QUO"
DECIDIU A LIDE COM BASE EM DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS - MATÉRIA
DE PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.
Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária; tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta.
Adotar entendimento diverso do acórdão recorrido envolveria,
necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso
especial pelo comando da Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462573 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083227-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 283
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, icms.

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