TST - AIRR - 970/2003-059-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não houve qualquer menção no acórdão, que julgou os embargos de declaração, quanto à data de ajuizamento da ação. Assim, torna-se impossível aferir se a reclamação trabalhista foi proposta no biênio prescricional, pois implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2003-059-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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