STJ - AgRg no MS 8938 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0025720-1


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA CÂMARA ESPECIAL DE
FÉRIAS DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA. 41/STJ.
– Impetrado que foi o mandado de segurança contra decisão da eg.
Câmara Especial de Férias do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, a
incompetência desta Casa para apreciá-lo é manifesta, consoante
evidenciam o art. 105, I, "b", da Constituição Federal e o verbete
sumular n. 41-STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8938 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0025720-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, ato da câmara especial de férias do tribunal de alçada.

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