TST - AIRR - 96744/2003-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que não autorizou a exclusão dos juros de mora dos cálculos da condenação, uma vez que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária, não estando a 1ª reclamada sequer submetida a regime de intervenção ou liquidação, de forma a autorizar o expurgo dos juros de mora. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96744/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, exclusão dos juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›