TST - RR - 58793/2002-900-11-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Ante o pedido de vínculo de emprego, visualiza-se que a pretensão da Reclamante tem natureza trabalhista. A competência para julgar o dissídio é, portanto, da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição. CONTRATO NULO EFEITOS VERBAS RESCISÓRIAS FGTS SÚMULA Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, com a redação que lhe deu a Resolução nº 121/2003, de 21/11/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 58793/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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