STJ - REsp 638864 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0005269-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL -
NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95 -
PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da
exação objeto de compensação, impor restrições à compensação, nos
moldes preconizados pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, corresponderia
a uma segunda penalidade ao contribuinte, outrora obrigado a
satisfazer a obrigação tributária absolutamente indevida.
Em se tratando de compensação, uma vez existente por determinação
legal, não é de boa técnica afirmar que, na hipótese de pagamento
indevido por inconstitucionalidade, possa ocorrer qualquer tipo de
restrição. A compensação, sabem-no todos, é pagamento indireto. Como
tal, reconhecido o direito da contribuinte à restituição, é
desarrazoado asserir que a ele seja negado usar de tal critério para
compensar tributos devidos de uma só vez e de pronto. Afinal, o
contribuinte é credor de uma dívida oriunda de obrigação fulminada
com o vício de inconstitucionalidade.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento do EREsp 189.052/SP, Rel.
Min. Paulo Medina, julgado em 12 de março de 2003.
Em relação aos coeficientes, também prospera a pretensão da
recorrente, pois este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento de que os índices a serem aplicados são: o IPC de março
de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n.
8.177/91 até dezembro de 1991; a UFIR a partir de janeiro de 1992,
em conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. REsp 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02), e a Taxa SELIC a
partir de janeiro de 1996.
Quanto à correção dos meses de julho e agosto de 1994, esta Corte
firmou orientação no sentido de que não deve ser aplicado o IGPM,
mas sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva
em conta outros fatores que não os destinados à medição dos reflexos
da inflação para o período.
Recurso especial provido em parte, para afastar os limites previstos
nas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, e aplicar os referidos índices de
correção monetária.

Tribunal STJ
Processo REsp 638864 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0005269-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 327
Tópicos recurso especial, contribuição previdenciária sobre a folha de salários, compensação.

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