TST - AIRR - 602/2001-018-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL As convenções coletivas são aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, consoante o disposto no art. 611 da CLT e, portanto, no presente caso, é nula a cláusula contratual que regulou que se aplicasse à Obreira as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo e não, do Estado da Bahia e, por conseguinte, as normas coletivas devem estar adstritas ao seu limite territorial. HORAS EXTRAS - Não se há falar em violação ao art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. Ademais, a moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula nº 126/TST), estabelece a inespecificidade dos arestos apresentados como divergentes, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 602/2001-018-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação semestral as convenções.

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