TST - RR - 21655/2002-900-02-00


11/abr/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que o Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO Não caracterizada a apontada violação do artigo 158 do Código Civil o qual trata de ato nulo, hipótese distinta da dos autos. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos da Súmula nº 381 do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21655/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos transação extrajudicial, plano de demissão voluntária, quitação.

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