STJ - RHC 16495 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0117687-9


13/dez/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO NA
SENTENÇA. RECORRENTE PRESO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Verificando-se que o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a
quo não foi conhecido, não poderia esta Corte julgar o pedido como
pretendido, sob pena de supressão de instância.
2. Configura, porém, constrangimento ilegal o recorrente cumprir
pena em regime fechado, tendo sido condenado a cumpri-la em regime
semi-aberto.
3. Conhecimento do recurso como habeas corpus originário e concedida
a ordem de ofício, a fim de que seja o paciente transferido para
estabelecimento de regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo RHC 16495 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0117687-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 459
Tópicos recurso em habeas corpus, execução, regime semi-aberto fixado na sentença.

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