TST - RR - 1393/1998-010-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Agravo provido para determinar o exame da revista em face da contrariedade à Súmula nº 219 do TST. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. Na hipótese dos autos, conquanto impropriamente tenha sido o processo submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentada a decisão. Se a Corte apreciou toda a matéria submetida a julgamento, explicitando suas razões de decidir, não se identifica prejuízo processual às partes litigantes (artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula nº 219 do TST. Recurso conhecido e provido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional pode apreciar os aspectos da controvérsia aludidos pela reclamante, ainda que não enfrentados pelo juízo de primeiro grau, sem nenhum prejuízo para a parte, tendo em vista o princípio da devolutividade ampla do recurso ordinário, consoante o disposto nos artigos 515, caput e § 1º, do Código de Processo Civil e 794 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/1998-010-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, requisitos.

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