TST - RR - 1283/2001-009-10-00


11/abr/2006

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O reenquadramento funcional em face de ente público encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que condiciona a investidura em cargo ou função pública à prévia aprovação em concurso público. A hipótese em exame, no entanto, não é efetivamente de reenquadramento, mas tão-somente de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Referida decisão encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte superior, cujo posicionamento é no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas somente às diferenças salariais decorrentes (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 deste Tribunal). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1283/2001-009-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, o reenquadramento funcional em.

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